Em um misto de celebração pelos cinco anos de implantação do Código Florestal, a avaliação dos resultados alcançados até aqui e os desafios postos na mesa para os próximos anos, o Observatório do Código Florestal, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e a Frente Parlamentar Ambientalista reuniram em Brasília o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Serviço Florestal Brasileiro, senadores, deputados, especialistas, pesquisadores e entidades representativas do tema ambiental no país.
Para o diretor-executivo do IPAM, André Guimarães, o Código Florestal é uma vantagem competitiva e não uma desvantagem. “O Código Florestal equilibra conservação com desenvolvimento agropecuário e é, sim, uma conquista. A lei tem exigência mas também incentivo.”
É preciso fazer um balanço frio desses cinco anos de código, reconhecer as suas conquistas e enxergá-lo como instrumento que organiza o jogo do desmatamento e da produção agropecuária brasileira em um país com abundância de ativos ambientais. Regulamentar o artigo 41 e ter em mente que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) desenha o tabuleiro – mas não resolve o problema sozinho – é fundamental, disse Guimarães.
Evitar retrocessos, como novos adiamentos de prazos para o CAR, é outro ponto central no momento, afirmou o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Alessando Molon. “Sobretudo porque a maioria dos produtores rurais já se regularizou e temos muitas experiências exitosas pelo país.”
O Sistema Nacional do CAR conta atualmente com 410 milhões de hectares cadastrados, divididos em 4,1 milhões de imóveis. “Isso mostra que o produtor rural, que é o grande protagonista, veio para o jogo. Dizer que ele não veio é negar o fato. O CAR é a porta de entrada e o produtor está querendo se regularizar”, disse o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho.
O prazo inicial previsto para a inscrição obrigatória no CAR já foi expandido pelo governo para 31 de dezembro de 2017, por meio da Medida Provisória 724/16. Propostas em tramitação no Congresso, como o PL 4550/16, na Câmara, e o PLS 287/15, no Senado, visam a prorrogar mais o prazo. Para Molon, adiar indefinidamente o prazo está fora de questão. “Não podemos premiar quem não cumpre o seu dever.”
O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, comentou um estudo publicado nesta semana por pesquisadores do IPAM, que mostra que o CAR inibiu o desmatamento até no Pará e Mato Grosso: o problema não seria o CAR, mas a anistia concedida pelo Código Florestal para o que foi derrubado até 2008, o que explicaria o repique observado nos últimos dois anos na Amazônia. “A anistia passou a impressão de que na área ambiental não é preciso cumprir lei nenhuma”, disse Sarney Filho.
Alta do desmatamento
O ministro afirmou ainda que o CAR não é em si um redutor de desmatamento, embora possa e deva ser usado como subsídio para fiscalização e restauração florestal, assim como para políticas públicas. “A validação dos dados pela análise dos estados é imprescindível para que sejam utilizados. Os estados têm de atuar.”
Sarney Filho foi rebatido pelo senador Jorge Viana. “Há um movimento novo de grilar terra e desmatar área porque tem um governo que convive bem com isso, tem respaldo na Câmara e no Senado, e isso é uma ameaça”, disse Viana. “Acho terrível que o MMA queira terceirizar essa responsabilidade.”
O evento “5 anos do Código Florestal: desafios e oportunidades” também contou com mesas que debateram a regularização fundiária, o CAR e programa de regularização ambiental (PRA) para comunidades tradicionais, o Programa de Incentivos à Conservação Ambiental e o mercado de pagamentos por serviços ambientais.