O Grupo de Trabalho da Amazônia Legal do Ministério Público Federal, formado por procuradores de nove Estados, apresentou hoje em Brasília o resultado de uma avaliação sobre o cumprimento de órgãos federais e estaduais à Lei de Acesso à Informação. Segundo eles, todos os que atuam com questões socioambientais na região descumprem a lei de alguma forma, e precisam se adequar.
Entre eles estão o Serviço Florestal Brasileiro, o Ibama, o Incra e secretarias estaduais de meio ambiente e institutos fundiários e agropecuários.
“Nós temos ali (na Amazônia Legal) uma série de direitos fundamentais que são constantemente violados e, vários deles, pela tomada de decisões equivocadas pelo poder público. A transparência ajuda a inibir isso, porque a sociedade tem acesso aos dados e pode cobrar melhor dos gestores públicos decisões mais adequadas para a região”, afirma o coordenador do GT Amazônia Legal, procurador da República no Pará, Daniel Azeredo.
Faltam diversos tipos de informação, afirma o grupo, como situação de multas e termos de ajustamento de conduta, dados georreferenciados sobre terras da União, informações sobre assentamentos e conflitos pela posse da terra. Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta gerida pelo Serviço Florestal Brasileiro, os procuradores indicam que é preciso disponibilizar as informações sobre os proprietários de terra que estão no sistema.
Os órgãos têm 120 dias para realizarem as adequações.
* Com informações do site do Ministério Público Federal.