A política estadual, instituída em 2007, concluiu sua 3ª fase e parte para a implementação; a norma busca o desenvolvimento sustentável na região.
Com apoio do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), o Estado do Acre conclui a terceira fase de seu ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico), documento que traz atualizações das etapas anteriores e incorpora em seu texto o Código Florestal (Lei 12.651/12) – principal regulamentação brasileira referente à conservação e ao uso da vegetação nativa.
O ZEE foi normalizado em 2007 pela Lei nº 1.904, no Acre, e tem como objetivo auxiliar no planejamento e na gestão de atividades socioeconômicas do setor público e privado, respeitando as características ambientais e empresariais locais. A Fase III detalhou os processos da implementação da legislação no Estado e outros instrumentos da sua política ambiental como o PPCDQ-AC (Plano Estadual de Prevenção e Combate ao Desmatamento e Queimadas do Acre), incorporando as atuais políticas públicas da região com foco na economia verde, além de apresentar o direcionamento de uso de cada zona delimitada pela lei estadual.
A pesquisadora e coordenadora do IPAM no Acre, Jarlene Gomes, afirma que mais uma vez o Estado sai na frente, priorizando um instrumento que orienta o planejamento da paisagem e a implementação das políticas públicas. “A implementação do ZEE estadual permite um processo de diálogo entre tomadores de decisão e a sociedade para pensar as soluções sobre questões socioambientais e econômicas, incluindo as decisões sobre uso do solo e de suas florestas.”
Para o pesquisador da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) Eufran Amaral, “a sociedade acreana recebe um documento robusto, que sintetiza o conhecimento do território e um mapa de gestão que permitirá a otimização de políticas públicas”.
Processo de revisão
O diretor de Políticas Públicas e de Desenvolvimento Territorial do IPAM, Eugênio Pantoja, explica que a nova etapa do ZEE lida com diversos segmentos produtivos, como setor privado, instituições públicas, sociedade civil e população geral.
Segundo o diretor, o instrumento revisado “se baseou em uma metodologia multiescalar, que amplia a visão estratégica de desenvolvimento e traz mais segurança técnica para a implantação de políticas e programas estruturantes para o Acre”. Como exemplos, Pantoja destaca a potencial criação de um programa estadual de agronegócio de baixo emissões; o desenvolvimento de uma política de produção familiar; e a base para constituição do ZEE ativo com uma permanente atualização.
Para o aperfeiçoamento do ZEE, o processo contou com a liderança da Semapi/AC (Secretaria de Meio Ambiente e Políticas Indígenas do Acre) e com o apoio técnico da Embrapa/Acre. O IPAM entra como o responsável pela elaboração dos estudos técnicos-científicos, dos mapas temáticos e de gestão e da minuta de lei para a atualização do ZEE.
Durante a sua construção, o documento passou por diferentes instâncias de avaliação, culminando na aprovação final do Conselho Estadual do Zoneamento Ecológico Econômico e no conjunto dos três conselhos de desenvolvimento do Acre: Conselho de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; Conselho Florestal; e o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável.
A diretora Executiva da Semapi, Vera Reis Brown, destacou que a revisão do ZEE Fase III foi uma construção participativa com os vários segmentos sociais. “Essa atualização trouxe algumas inovações, dentre elas o detalhamento de subzonas e das unidades de manejo, com destaque às subzonas para as populações ribeirinhas e pescadores a pedido da sociedade civil que participou do processo de análise e acompanhamento da revisão do plano.”
Brown destaca ainda a importância dos estudos complementares com foco no subsídio ao agronegócio de baixas emissões. “O zoneamento edafoclimático para as culturas de milho e soja e o zoneamento sobre riscos climáticos, para apoiar o produtor rural a obter o seguro agrícola por ocasião de eventos extremos climáticos.”
Secretário da Semapi, Israel Milani aponta o ZEE como principal instrumento norteador das políticas públicas não só ambiental, mas também para destinação das terras do Acre. “O documento proporciona o fortalecimento da segurança jurídica e de investimentos. Apoia também ações para aumentar a área produtiva, como por exemplo, indicação de priorização de ramais para intensificar as atividades agropecuária e provê ao produtor um seguro agrícola”, finaliza.
