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Esta apresentação, sobre o enquadramento jurídico dos empreendimentos, faz parte do Módulo Amarelo, chamado Regularização Sanitária, um dos sete temas que compõem o Programa CapGestão Amazônia, realizado pelo Consórcio Eco Consult e IPAM.
O fogo é um elemento comum na paisagem rural brasileira. Usado para limpar áreas recém-desmatadas e outros tipos de terreno, como pasto, frequentemente escapa ao controle e queima o que não deveria queimar (Nepstad et al., 1999). Na Amazônia não é diferente. Sua incidência na região está diretamente relacionada à ação humana e as chamas costumam seguir o rastro do desmatamento: quanto mais derrubada, maior o número de focos de calor.
O Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais (SLAPR) foi implantado no estado do Mato Grosso, no ano de 2000, num processo de descentralização da política florestal para os estados. O principal objetivo do SLAPR era a redução dos desmatamentos...