Os Planos Municipais de Desenvolvimento Rurais Sustentáveis (PMDRS) constituem instrumentos fundamentais, utilizados geralmente pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rurais Sustentáveis (CMDRSs) e pela sociedade de maneira geral, onde são integradas ações de assistência técnica, pesquisa, treinamento e infraestrutura, de forma descentralizada. Dada a respectiva importância para o setor rural, demonstrada ao longo dos anos, os planos passaram a ser obrigatórios a partir da promulgação da Constituição Federal (BRASIL, 1988). Atendendo os dispositivos legais, o PMDRS de Novo Repartimento é um instrumento de planejamento do território rural do município elaborado a partir de um diagnóstico da realidade física, social, econômica, política e administrativa do município e de sua região, apresentando um conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e futura organização espacial dos usos do solo, das redes de infraestrutura e de elementos fundamentais da estrutura rural.
Nota de repúdio da sociedade civil ao projeto de licenciamento ambiental “flex”
Nota de repúdio da sociedade civil ao projeto de licenciamento ambiental “flex”
Organizações da sociedade civil divulgam uma nota de repúdio contra a votação no Congresso do substitutivo ao projeto de lei no 3.729/2004, que estabelece uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental sem nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos deputados federais, seja por parte da sociedade nacional.